Jornal Imprensa Regional O Jornal Imprensa Regional é uma publicação dedicada a fornecer notícias e informações relevantes para a nossa comunidade local. Com um compromisso firme com o jornalismo ético e de qualidade, cobrimos uma ampla gama de tópicos, incluindo:
Em uma sessão legislativa crucial, a Câmara Municipal de Osasco deu um passo significativo para redefinir as políticas fiscais e tributárias da cidade. Os vereadores aprovaram, em dupla discussão, três projetos de lei que prometem impactar diretamente a vida dos munícipes e a arrecadação municipal nos próximos anos. As propostas, de iniciativa do Executivo Municipal, visam promover justiça tributária, regularizar edificações e oferecer meios facilitados para a quitação de débitos. Entre as medidas mais aguardadas, destaca-se o congelamento do valor venal dos imóveis para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos, uma ação que busca aliviar a carga financeira sobre os cidadãos de Osasco, especialmente após o recente recadastramento imobiliário.
Congelamento do valor venal para IPTU e taxa de lixo
A principal medida aprovada é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2025, uma iniciativa do Executivo que estabelece o congelamento da base de cálculo do valor venal dos imóveis para fins de lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos. Esta determinação terá validade para os exercícios fiscais de 2026 a 2028, baseando-se na Unidade Fiscal do Município de Osasco (UFMO) de 2025. Além do congelamento, o projeto também amplia o período de isenção de IPTU, que passa de três para cinco anos em casos específicos, oferecendo um alívio ainda maior para novos contribuintes ou em situações que se enquadrem nas regras da isenção.
Medida para aliviar impacto do recadastramento imobiliário
A justificativa para a implementação do PLC 17/2025 é clara e focada no bem-estar do munícipe. O Prefeito de Osasco destacou que a medida visa “amenizar os impactos do recadastramento imobiliário”, um processo que, segundo ele, gerou a atualização da área construída de muitos imóveis, principalmente nas regiões periféricas da cidade. Esse recadastramento resultou em um aumento significativo do imposto devido, sem que a renda dos munícipes crescesse na mesma proporção da valorização imobiliária.
O vereador Délbio Teruel (União), líder do Governo na Câmara, endossou a proposta, classificando-a como um ato de “justiça tributária”. Ele explicou que o recente “boom” imobiliário na cidade, notadamente em áreas mais valorizadas e nobres, tem o potencial de compensar a renúncia tributária decorrente do congelamento do IPTU em áreas mais carentes. Essa visão estratégica busca equilibrar as finanças municipais sem onerar desproporcionalmente as camadas da população com menor poder aquisitivo. A aprovação do projeto reflete um consenso político, com 20 votos favoráveis, incluindo o apoio de Alexandre Capriotti (PL) e Laércio Mendonça (PDT), evidenciando a transversalidade da preocupação com a situação econômica dos cidadãos.
Regularização edilícia para imóveis em Osasco
Outro projeto de grande relevância aprovado foi o PLC 15/2025, também de autoria do prefeito Gerson Pessoa, que trata da regularização edilícia no Município de Osasco. Esta lei visa simplificar e agilizar os processos para que proprietários de imóveis possam regularizar suas construções e reformas que, porventura, estejam em desacordo com as normas urbanísticas vigentes.
Unificando o ordenamento urbano e a propriedade
A regularização edilícia é um instrumento fundamental para o planejamento urbano e a segurança jurídica. Conforme a justificativa do projeto, a medida “concilia o ordenamento do território com as edificações existentes, promovendo propriedade do imóvel e a ampliação da arrecadação municipal”. Em outras palavras, ela permite que imóveis construídos sem a devida licença ou que passaram por alterações sem aprovação da prefeitura possam ser legalizados, garantindo a propriedade plena e a adequação às leis.
O vereador Alexandre Capriotti (PL) ressaltou a importância crucial desta iniciativa, revelando um dado alarmante: “70% dos imóveis da cidade não possuem regulamentação edilícia”. Ele enfatizou o anseio dos cidadãos: “Tudo o que o cidadão quer é ter a posse do imóvel e a documentação regularizada”, disse o parlamentar, destacando o impacto direto na vida das pessoas que, sem a regularização, enfrentam dificuldades para vender, financiar ou até mesmo reformar suas propriedades. A aprovação da propositura também ocorreu com ampla maioria, registrando 20 votos favoráveis em plenário, demonstrando a urgência e a necessidade percebida por grande parte dos legisladores.
Programa de parcelamento especial para débitos tributários
Para fechar o pacote de medidas fiscais, o Projeto de Lei (PL) 228/2025, igualmente proposto pelo prefeito de Osasco, institui o Programa de Parcelamento Especial de Osasco (PPEO). Este programa se apresenta como uma oportunidade para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizarem suas pendências fiscais com o município em condições facilitadas.
Adaptando-se à reforma tributária e recuperando receitas
O PPEO foi concebido em um momento estratégico para o país, diante das “alterações introduzidas pela Reforma Tributária, recentemente sancionada, cujos impactos ainda apresentam incertezas quanto aos efeitos sobre a arrecadação municipal”, conforme a justificativa do projeto. O Executivo Municipal acrescenta que o PPEO busca “adaptar o município às novas regras, proporcionando aos contribuintes meios facilitados de regularização de débitos, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica, e simultaneamente promovendo o incremento da arrecadação municipal”. Isso significa que, além de auxiliar o contribuinte, o programa visa fortalecer as finanças da cidade em um cenário de transformações tributárias.
O vereador Laércio Mendonça (PDT) reforçou a importância do programa, enfatizando a relevância da quitação de débitos: “A iniciativa não prejudica a cidade e ajuda quem quer quitar seus débitos. Débito em dívida ativa só vira receita quando é pago”, declarou o vereador. Essa perspectiva sublinha que o programa não representa uma renúncia fiscal, mas sim uma estratégia para transformar dívidas “paradas” em receita efetiva para o município. O vereador Délbio Teruel (União) complementou, afirmando que o PL está em consonância com a legislação tributária e com as boas práticas do tema, ressaltando que “o projeto não configura renúncia fiscal, ajuda a recuperar receitas e auxilia pessoas físicas e jurídicas a regularizar sua situação fiscal perante o município”. O PL também foi aprovado com 20 votos favoráveis, consolidando o apoio às medidas de recuperação fiscal.
Repercussões e futuro fiscal de Osasco
A aprovação desses três projetos de lei pela Câmara Municipal de Osasco sinaliza uma série de repercussões positivas e desafios para o futuro fiscal da cidade. As medidas, em conjunto, demonstram um esforço concertado do Executivo e Legislativo para promover a justiça social através de políticas tributárias mais equitativas, ao mesmo tempo em que buscam aprimorar a gestão urbana e garantir a sustentabilidade financeira do município. O congelamento do valor venal do IPTU e da taxa de lixo oferecerá um alívio palpável aos orçamentos familiares, especialmente em um cenário econômico desafiador. A regularização edilícia, por sua vez, promete destravar o potencial econômico de milhares de imóveis e seus proprietários, integrando-os formalmente ao tecido urbano e imobiliário da cidade. Finalmente, o Programa de Parcelamento Especial se posiciona como uma ferramenta vital para a recuperação de receitas, adaptando Osasco às dinâmicas da Reforma Tributária e promovendo a adimplência. A aprovação consensual dessas propostas reflete uma visão estratégica para o desenvolvimento de Osasco, equilibrando as necessidades sociais dos munícipes com a saúde financeira da administração pública.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. O que significa o congelamento do valor venal do IPTU em Osasco?
O congelamento do valor venal significa que a base de cálculo para o IPTU e a Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos permanecerá inalterada, utilizando o valor venal dos imóveis de 2025 para os exercícios de 2026, 2027 e 2028. O objetivo é evitar o aumento do imposto devido ao recadastramento imobiliário e à valorização dos imóveis, sem que a renda dos munícipes tenha crescido na mesma proporção.
2. Quem será beneficiado pela regularização edilícia?
A regularização edilícia beneficiará proprietários de imóveis em Osasco que possuem construções ou reformas não aprovadas pela prefeitura. Estima-se que 70% dos imóveis da cidade não possuam regulamentação, e a medida permitirá que esses cidadãos legalizem suas propriedades, garantindo segurança jurídica e facilitando transações como vendas e financiamentos.
3. Como o Programa de Parcelamento Especial de Osasco (PPEO) pode ajudar os contribuintes?
O PPEO oferece condições facilitadas para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos tributários com o município. Ele foi criado em resposta às incertezas da Reforma Tributária e busca proporcionar meios de quitação mais acessíveis, garantindo segurança jurídica aos contribuintes e, ao mesmo tempo, aumentando a arrecadação municipal.
4. Por que essas medidas são importantes para a cidade de Osasco?
Essas medidas são importantes por diversas razões: promovem justiça tributária ao aliviar a carga sobre os munícipes, especialmente os de áreas periféricas; impulsionam a regularização fundiária e o mercado imobiliário, integrando mais de 70% dos imóveis à formalidade; e fortalecem as finanças municipais, recuperando débitos e adaptando o município às novas realidades da Reforma Tributária.
Para mais informações sobre como essas novas legislações podem impactar seu imóvel ou sua situação fiscal, entre em contato com a Prefeitura Municipal de Osasco ou procure os canais oficiais do órgão.