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O governo federal avalia levar ao judiciário a decisão do Congresso Nacional de derrubar os mais de 50 vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A principal alegação é o descumprimento de um artigo da Constituição que garante a todos o direito a um meio ambiente equilibrado.
A Ministra do Meio Ambiente expressou sua insatisfação com a decisão, descrevendo-a como uma “demolição” da legislação ambiental. Segundo ela, a medida deixará os órgãos de fiscalização com suas capacidades severamente limitadas, especialmente com a nova autonomia concedida a estados e municípios para definir quais empreendimentos necessitarão de licenciamento. A ministra alertou para o potencial “caos ambiental” decorrente dessa descentralização.
A ministra argumenta que a descentralização excessiva pode levar a uma falta de coerência no sistema de licenciamento. Ela explicou que, quando o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelece regras gerais, estados e municípios podem se orientar para criar um sistema coeso. Sem essa orientação, cada estado pode buscar alterar as leis, ignorando as leis da natureza e os impactos ambientais transfronteiriços.
Um dos vetos derrubados que gerou maior preocupação foi o da autodeclaração para empreendimentos de médio potencial poluidor. A ministra ressaltou o risco dessa medida, citando os desastres de Mariana e Brumadinho, onde barragens se romperam causando perdas de vidas e danos ambientais duradouros. A permissão para que o próprio empreendedor declare sua conformidade com a lei é vista como inadequada para empreendimentos de médio e alto impacto, onde a fiscalização independente é crucial.
A ministra também refutou a ideia de que as mudanças na lei representam um avanço ou modernização, alertando para o risco de retrocessos ambientais. Ela enfatizou que as leis ambientais não são obstáculos ao desenvolvimento, mas sim ferramentas essenciais para garantir um crescimento sustentável, lembrando que não há desenvolvimento possível sem um clima equilibrado.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br