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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (7) que Walter Delgatti, conhecido como 'hacker de Araraquara', passe a cumprir sua pena em regime aberto. A decisão marca uma nova fase no processo que envolveu Delgatti em episódios de invasão de sistemas e emissão de documentos falsos, com grande repercussão midiática.
O Histórico da Condenação no Supremo
Delgatti foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2023 a uma pena total de oito meses e seis anos de prisão, inicialmente em regime fechado. A sentença foi imposta por sua participação na invasão do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde foi emitido um mandado de prisão falso contra o próprio ministro Alexandre de Moraes. As investigações e o desenrolar do processo indicaram que as ações teriam sido realizadas sob a instrução da ex-deputada federal Carla Zambelli, que também foi condenada no mesmo contexto.
Critérios para a Progressão de Regime
A autorização para a progressão de regime foi concedida por Moraes após o reconhecimento de que Delgatti preencheu os requisitos legais para o benefício. O hacker comprovou o cumprimento de um período equivalente a 20% de sua pena, totalizando 582 dias. Além disso, Delgatti já havia cumprido um tempo total de dois anos, nove meses e três dias de prisão, incluindo o período em que esteve detido preventivamente antes da condenação definitiva. Esse cômputo integral do tempo de reclusão foi fundamental para a análise e deferimento da solicitação de progressão.
Benefício Educacional e Condições do Regime Aberto
Somando-se ao tempo de pena cumprido, Walter Delgatti obteve um desconto adicional de 100 dias em sua condenação. Este benefício foi concedido por sua aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas privadas de liberdade, uma iniciativa que visa a ressocialização através da educação.
Com a transição para o regime aberto, o ex-detento deverá aderir a uma série de medidas restritivas impostas pela Justiça. Entre as condições obrigatórias estão o uso de tornozeleira eletrônica para monitoramento contínuo, o recolhimento domiciliar noturno, estipulado entre as 19h e as 6h, e a proibição de sair da comarca onde reside sem prévia autorização judicial. Adicionalmente, Delgatti está proibido de utilizar redes sociais, restringindo sua interação em plataformas digitais.
Perspectivas Legais e de Ressocialização
A decisão de Moraes, ao permitir a progressão de Delgatti, reafirma a aplicação da legislação penal brasileira que prevê a progressão de regime como um instrumento de reinserção social, desde que observados os requisitos legais e de bom comportamento. Contudo, as severas restrições impostas no regime aberto refletem a necessidade de um acompanhamento rigoroso, dada a natureza dos crimes cibernéticos pelos quais foi condenado.
