Foi publicado na Imprensa Oficial o Ato da Mesa nº 1/2024, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, redação, padronização, alteração, análise preventiva e encaminhamento de proposições legislativas de autoria dos parlamentares. A iniciativa busca garantir a entrega de leis de qualidade à sociedade, evitando contradições, incoerências e propostas juridicamente inválidas. Com essa medida, a Câmara Municipal reforça o ...
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