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Arquivos por assunto: leis

Resolução para mudança de endereço da sede da Casa de Leis parnaibana é aprovada

Na 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, realizada nesta terça-feira, 28, o parlamento aprovou dois projetos legislativos do Poder Executivo. O primeiro, PL nº 225/2023, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.117/2011 e instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais de Santana de Parnaíba e o PL Complementar nº 9/2023, altera dispositivo ...

Assistentes sociais recebem homenagem na Casa de Leis parnaibana

Na 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira, 16, foram votados um Projeto de Resolução, apresentado pela Mesa Diretora da Casa de Leis e seis Projetos de Lei, encaminhados pelo Poder Executivo, sendo que quatro deles entraram na Ordem do Dia em regime de urgência. O Projeto de Resolução nº 8/2023, aprovado pelos parlamentares, ...