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Lei de Liberdade Econômica favorece a abertura e regularização de negócios locais em Santana de Parnaíba

Entra em vigor em Santana de Parnaíba, a Lei nº 4.185, de 22 de março de 2023, sobre Liberdade Econômica, que tem o intuito de facilitar a abertura e regularização dos negócios dos micro e pequenos empresários do município. A nova lei, flexibiliza a liberação de alvarás para negócios que eventualmente não se enquadrem no zoneamento em que estão instalados, ...

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