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O decreto que cria a pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos órfãos em razão do crime de feminicídio foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (30). A pensão especial garante um salário mínimo mensal – atualmente R$ 1.518 – aos órfãos a partir da data do óbito da vítima. A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que a pensão especial representa proteção ...
Leia mais »Decreto cria pensão para filhos de vítimas de feminicídio
