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Moraes Nega Revisão Imediata de Pena para ‘Débora do Batom’ Aguardando Promulgação da Lei da Dosimetria

O ministro <b>Alexandre de Moraes</b>, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu nesta segunda-feira (4) um pedido da defesa de <b>Débora Rodrigues dos Santos</b>, popularmente conhecida como Débora do Batom, para que ela fosse imediatamente beneficiada pelo Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A decisão do magistrado se fundamenta no fato de que o referido projeto ainda não foi devidamente promulgado ...

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