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Decisão Judicial Confirma Autonomia da ANAC para Regular Cobrança de Bagagem em Voos

A Justiça Federal proferiu uma decisão de grande impacto para o setor de aviação civil e para os consumidores brasileiros, ao reconhecer a plena validade das resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que permitem às companhias aéreas instituírem a cobrança pelo despacho de bagagens. Esta sentença não apenas reafirma a capacidade regulatória do órgão, mas também encerra uma ...

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