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Os microempreendedores individuais (MEI) que possuem débitos com o Simples Nacional / SIMEI poderão regularizar sua situação até o dia 29 de novembro. A consulta em relação às dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC. Para participar, o MEI precisa ter débitos inscritos há mais de um ano na dívida ativa ...
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