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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento cautelar do presidente do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), Daniel Brandão, pelo período de 180 dias. A medida decorre de uma complexa investigação que apura o assassinato de um empresário e a suposta participação em um esquema de desvio de verbas públicas.
Restrições e Medidas Cautelares Impostas
A decisão de Dino vai além do simples afastamento da função. Ela impõe a Brandão uma série de restrições com o objetivo de preservar a integridade das investigações. O presidente afastado está proibido de ter acesso físico e eletrônico às dependências do TCE-MA, de frequentar eventos públicos ou privados que o vinculem ao cargo e de utilizar bens do tribunal. Adicionalmente, foi vedado o contato com o governador do estado, Carlos Brandão – seu tio – e com o ex-secretário estadual Raimundo Cutrim, indivíduos que também figuram no escopo da apuração.
O Contexto da Investigação: Homicídio e Desvio de Propina
O afastamento de Daniel Brandão insere-se na apuração do assassinato do empresário João Bosco Sobrinho, ocorrido em 2022. As investigações sugerem que a morte estaria ligada a um desacordo na distribuição de propinas em contratos firmados com o governo do Maranhão. Há indícios de que o presidente do TCE-MA teria participado de uma reunião que antecedeu o homicídio, embora seu nome tenha sido supostamente omitido na fase preliminar da investigação conduzida pela Polícia Civil.
A Justificativa do Ministro Flávio Dino
Em sua fundamentação, o ministro Flávio Dino ressaltou a imperiosa necessidade do afastamento para blindar as investigações de possíveis interferências. Segundo o magistrado, as apurações trouxeram “sérios elementos de prova” de que, desde a consumação do crime até o presente momento, um grupo investigado tem empreendido esforços para “blindar a identificação de Daniel Brandão” no curso do inquérito. Essa alegada tentativa de obstrução da justiça embasou a urgência e a extensão das medidas cautelares.
Reações e Contestações Legais
A Posição de Daniel Brandão
Em nota oficial, Daniel Brandão declarou ter recebido a notícia de seu afastamento com “profunda perplexidade”. O presidente afastado afirmou que sempre esteve e continua à disposição das autoridades e do Poder Judiciário para fornecer quaisquer esclarecimentos, mencionando inclusive ter peticionado espontaneamente nos autos para ser ouvido. Ele se comprometeu a demonstrar a “verdade dos fatos” ao longo do processo.
Argumentos da Defesa do Governador Carlos Brandão
A defesa do governador Carlos Brandão, por sua vez, contestou a competência legal do ministro Flávio Dino para julgar o caso, argumentando que a atribuição caberia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, os advogados afirmaram que não tiveram acesso às investigações sigilosas, o que, segundo eles, prejudica o exercício do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A defesa anunciou que examinará oportunamente os atos praticados e adotará “todas as medidas constitucionais e legais cabíveis” para restaurar as garantias processuais.
O desenrolar deste caso promete novos capítulos, com a expectativa de que os desdobramentos jurídicos e as investigações em curso tragam maior clareza sobre as acusações de homicídio e corrupção que envolvem figuras proeminentes do cenário político e de controle do Maranhão, mantendo a atenção da opinião pública e dos órgãos de fiscalização.