REFIS 2023: Prefeitura de Jandira prorroga prazo do programa

A Prefeitura de Jandira, através da Secretaria de Receita, decidiu prorrogar o REFIS 2023, o Programa de Recuperação Fiscal que tem como finalidade promover a regularização de dívidas com o órgão público, por meio de parcelamentos em até 100 (cem) vezes e descontos de até 100% (cem por cento) em multas e juros.

O prazo final para aderir ao programa, que se encerraria nesta sexta-feira (21), foi estendido e agora os munícipes terão até o dia 25 de agosto para regularizarem suas pendências.

Confira a seguir as condições de desconto:

  • Pagamentos à vista ou parcelados em até 4 (quatro) vezes: desconto de 100% (cem por cento) nas multas e juros;

  • Pagamentos de 5 (cinco) a 18 (dezoito) vezes: desconto de 80% (oitenta por cento) nas multas e juros;

  • Pagamentos de 19 (dezenove) a 36 (trinta e seis) vezes: desconto de 50% (cinquenta por cento) nas multas e juros.

A administração pública segue comprometida em disponibilizar a melhor solução para os jandirenses normalizarem qualquer pendência. Os interessados nas negociações citadas acima devem comparecer ao prédio do paço municipal, localizado na Rua Elton Silva, 1.000 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

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