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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro tem até o final desta segunda-feira para apresentar novos embargos de declaração contra a condenação de 27 anos e três meses de prisão. A pena foi imposta devido ao seu envolvimento na tentativa de golpe de Estado.
Embargos de declaração são um tipo de recurso utilizado para solicitar esclarecimentos sobre pontos obscuros ou contraditórios em uma decisão judicial já proferida. A Primeira Turma do Supremo já negou os primeiros embargos de declaração apresentados pela defesa de Bolsonaro.
A viabilidade jurídica para a apresentação de um novo recurso é incerta. A cada recurso negado, a margem de argumentação para os advogados se torna mais restrita.
De acordo com a jurisprudência do Supremo, segundos embargos de declaração podem ser considerados “meramente protelatórios”, ou seja, apresentados com o único objetivo de adiar o cumprimento da pena, sem chances reais de serem aceitos.
Caso o ministro Alexandre de Moraes adote esse entendimento, uma ordem de prisão para cumprimento de pena poderá ser expedida logo após o término do prazo para apresentação dos segundos embargos, às 23h59 desta segunda-feira.
Antes de determinar a prisão definitiva, Moraes poderá aguardar o fim do prazo para outro tipo de recurso, os embargos infringentes. Esse recurso possibilita à defesa tentar reverter a condenação, baseando-se em votos pela absolvição que tenham sido vencidos no julgamento original.
Entretanto, a jurisprudência do Supremo não prevê o direito aos embargos infringentes no caso de Bolsonaro, pois seria necessário haver pelo menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu. Apenas o ministro Luiz Fux votou pela inocência do ex-presidente. Apesar disso, a equipe de defesa de Bolsonaro pode insistir na apresentação dos embargos infringentes.
Em um caso anterior, o ex-presidente Fernando Collor apresentou embargos infringentes contra sua condenação por corrupção, questionando a dosimetria da pena. Moraes negou o andamento do recurso, afirmando não haver votos pela absolvição, e determinou o início do cumprimento da pena.
Bolsonaro foi preso no sábado (22) após tentar violar sua tornozeleira eletrônica. Em audiência de custódia, o ex-presidente confessou o ato e alegou “paranoia” causada por medicamentos.
Na decisão que determinou a prisão preventiva, Moraes mencionou uma vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente, em frente ao condomínio onde Bolsonaro se encontrava em prisão domiciliar.
Moraes justificou a prisão preventiva alegando ameaça à aplicação da lei penal, devido ao risco de fuga de Bolsonaro. A Primeira Turma já formou maioria para manter a prisão.
Bolsonaro está detido em uma sala da Polícia Federal em Brasília. Ainda não há definição se o ex-presidente permanecerá no local caso a prisão preventiva seja convertida em prisão definitiva para cumprimento de pena.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br