Jornal Imprensa Regional O Jornal Imprensa Regional é uma publicação dedicada a fornecer notícias e informações relevantes para a nossa comunidade local. Com um compromisso firme com o jornalismo ético e de qualidade, cobrimos uma ampla gama de tópicos, incluindo:
Um abrangente Guia de Direitos dos Povos de Matriz Africana, com mais de 100 páginas, foi lançado em Brasília com a promessa de ser uma ferramenta essencial no combate à discriminação racial e à intolerância religiosa. A iniciativa, fruto da colaboração entre a Secretaria de Combate ao Racismo e às Discriminações e a Comissão da Verdade da Escravidão Negra de um sindicato de bancários da capital, surge em um momento crucial. A publicação teve seu lançamento no Teatro dos Bancários, em uma quarta-feira marcada pelo Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, data instituída em homenagem à Iyalorixá Mãe Gilda, do terreiro Axé Abassá de Ogum, na Bahia, que foi vítima de grave intolerância por sua fé. O evento contou com a presença de diversos representantes de terreiros da região, sublinhando a relevância e o impacto esperado deste material para as comunidades.
O crescente cenário de intolerância e a resposta legal
Violações e dados alarmantes
Apesar de a Constituição Federal do Brasil assegurar o direito fundamental e inviolável à liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto, a realidade contemporânea tem mostrado um alarmante crescimento nas violações desses direitos. Dados recentes indicam que o país registrou 4.424 violações à liberdade de crença ou de culto, representando um preocupante aumento de 14% em comparação com os 3.853 casos contabilizados no ano anterior. Esses números, levantados por órgãos de proteção aos direitos humanos, evidenciam a persistência e a intensificação da intolerância religiosa, que afeta particularmente os povos de matriz africana.
As estatísticas sublinham uma contradição gritante entre o arcabouço legal protetivo e a prática social. Enquanto a Carta Magna garante expressamente a liberdade religiosa como um pilar da democracia brasileira, as comunidades tradicionais de matriz africana continuam a enfrentar hostilidade, preconceito e ataques diretos. Este cenário de vulnerabilidade motivou a criação do guia, que busca oferecer conhecimento e instrumentos para que essas populações possam efetivamente reivindicar e defender seus direitos, transformando a letra da lei em uma realidade vivenciada no dia a dia. A conscientização sobre o aumento dos casos de intolerância é o primeiro passo para mobilizar a sociedade e as instituições na busca por soluções mais eficazes e na promoção do respeito à diversidade religiosa.
Direitos e garantias fundamentais no guia
Pilares da cidadania e da cultura
O Guia de Direitos dos Povos de Matriz Africana e Afro-Brasileira aprofunda-se em diversos aspectos do ordenamento jurídico do país, detalhando os direitos que são frequentemente negligenciados ou desconhecidos pelas comunidades. Entre os pontos mais relevantes abordados na publicação está a reafirmação da liberdade de crença, um direito essencial que permite a cada indivíduo professar sua fé sem medo de discriminação ou retaliação. Além disso, o guia destaca o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, lembrando que cabe ao Estado apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. Um foco particular é dado às expressões populares, indígenas e afro-brasileiras, reconhecendo-as como componentes vitais do processo civilizatório nacional.
A publicação também enfatiza o direito ao reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso, uma garantia que confere validade legal a uniões realizadas sob ritos de religiões de matriz africana, assegurando os mesmos direitos e deveres de outras formas de matrimônio. No âmbito educacional, o guia ressalta a previsão, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), da obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” no currículo oficial da rede de ensino. Esta medida é fundamental para combater o racismo estrutural desde a base, promovendo uma educação mais inclusiva e representativa. Outro ponto crucial é o direito à memória e à preservação dos bens de natureza material e imaterial. Isso inclui as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; além dos conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. A exploração desses direitos no guia visa munir as comunidades de informações estratégicas para a proteção de seu patrimônio e tradições.
O papel da informação e o combate à discriminação
A voz dos defensores e o empoderamento comunitário
A luta contra a intolerância religiosa permanece como um dos grandes desafios do Brasil, conforme destacado por lideranças sindicais envolvidas na iniciativa. Para essas lideranças, o lançamento do guia representa um passo fundamental para enfrentar esse problema, oferecendo acesso ao conhecimento e, consequentemente, possibilitando o pleno exercício dos direitos por meio da informação. Observa-se que, apesar de o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa ter sido instituído em 21 de janeiro de 2007, as violações persistem e até aumentam ano após ano. Essa realidade impulsionou a decisão de publicar o guia, com o objetivo de apresentar um panorama mais detalhado dos direitos para a população vulnerabilizada pelo racismo, capacitando-a a se defender adequadamente.
A falta de informação adequada tem prejudicado muitos terreiros e praticantes de religiões de matriz africana, que frequentemente não sabem como agir em situações de discriminação ou como exigir seus direitos. A entidade sindical organizadora do projeto reitera que o acesso à informação é a base para o fortalecimento dos praticantes das religiões de matriz africana e afro-brasileira. Isso envolve não apenas o conhecimento dos direitos legais, mas também o reconhecimento da importância do legado ancestral dessa população na sociedade. Com o conhecimento necessário, as comunidades podem defender seus direitos de forma mais eficaz e agir assertivamente diante de diversas situações adversas. Ao disponibilizar este guia a toda a sociedade brasileira, e em particular às comunidades de matriz africana e afro-brasileira, a intenção é permitir que essas comunidades se apropriem do conteúdo, promovendo seu empoderamento na defesa de direitos que são garantidos pela Constituição de forma democrática.
Denuncie: intolerância religiosa é crime
Canais de apoio e proteção
É fundamental que a sociedade compreenda que a intolerância religiosa não é apenas uma questão de preconceito, mas um crime grave, equiparado ao crime de racismo. Como tal, é inafiançável e imprescritível, garantindo que os responsáveis possam ser julgados e punidos a qualquer tempo, sem possibilidade de pagamento de fiança. As penas para este tipo de delito variam de um a três anos de reclusão, além de multa. Se o crime for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou por meio de publicação de qualquer natureza, a pena é ainda mais severa, aumentando para dois a cinco anos de reclusão, também acompanhada de multa.
Para combater ativamente esses crimes, existem diversos canais de denúncia à disposição da população. O Disque 100, conhecido como Disque Direitos Humanos, é um canal anônimo e gratuito que recebe denúncias de violações de Direitos Humanos em geral, incluindo casos de intolerância religiosa. O serviço oferece atendimento especializado, inclusive na Língua Brasileira de Sinais (Libras), garantindo acessibilidade a todos. Outra opção prática é a denúncia via aplicativo de mensagens WhatsApp, enviando uma mensagem para o número (61) 99611-0100. Pelo aplicativo Telegram, basta procurar por “DireitosHumanosBrasil” na busca para acessar o canal de atendimento. Quem preferir um contato presencial pode procurar uma delegacia comum ou uma delegacia especializada, como a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), presente em diversas capitais. Além disso, mensagens preconceituosas, racistas, xenofóbicas e que violem os direitos humanos na internet podem ser denunciadas no site www.humanizaredes.gov.br, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), que atua como um canal direto de comunicação entre a sociedade e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O caminho para a igualdade
O lançamento do Guia de Direitos dos Povos de Matriz Africana em Brasília representa um marco significativo na incessante luta por justiça e igualdade no Brasil. Mais do que um compêndio de informações, o material é um instrumento de empoderamento, projetado para capacitar as comunidades a defenderem seus direitos fundamentais diante de um cenário de crescente intolerância. A persistência de violações da liberdade religiosa, mesmo sob a égide de uma Constituição protetiva, reforça a urgência de iniciativas como esta. Ao munir os cidadãos com o conhecimento sobre seus direitos garantidos – desde a liberdade de culto e o reconhecimento de ritos matrimoniais até a valorização de sua cultura e história – o guia abre caminho para uma sociedade mais consciente e respeitosa. O caminho para a erradicação do racismo e da intolerância religiosa é longo, mas com ferramentas como este guia e a coragem de denunciar, a esperança por um futuro mais justo e inclusivo se fortalece.
Perguntas frequentes (FAQ)
O que é o Guia de Direitos dos Povos de Matriz Africana?
É uma publicação com mais de 100 páginas que detalha os direitos assegurados no ordenamento jurídico brasileiro aos povos de matriz africana e afro-brasileira, visando combater a discriminação racial e a intolerância religiosa.
Quais direitos o guia aborda?
O guia destaca a liberdade de crença, o pleno exercício dos direitos culturais, o acesso às fontes da cultura nacional, o reconhecimento do casamento religioso, a obrigatoriedade da temática afro-brasileira na educação e o direito à memória e preservação dos bens materiais e imateriais.
Como posso denunciar um caso de intolerância religiosa?
Você pode denunciar através do Disque 100 (Disque Direitos Humanos), pelo WhatsApp (61) 99611-0100, pelo Telegram (DireitosHumanosBrasil), em delegacias comuns ou especializadas (como a Decradi), e pelo site www.humanizaredes.gov.br para crimes online.
Qual a importância do Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa?
Instituído em 21 de janeiro, o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa serve como um momento de reflexão e mobilização social contra a discriminação religiosa, homenageando vítimas e reforçando a necessidade de respeito à diversidade de crenças no país.
Acesse o guia completo e fortaleça a luta por um Brasil mais justo e igualitário para todos.
