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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que limita quem pode solicitar o impeachment de ministros da mais alta corte do país. A partir de agora, apenas o Procurador-Geral da República (PGR) terá a prerrogativa de apresentar denúncias contra ministros do STF ao Senado por crimes de responsabilidade.
A decisão do ministro suspende um trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) que concedia a qualquer cidadão o direito de denunciar magistrados, restringindo essa possibilidade exclusivamente ao chefe da PGR.
A medida individual de Mendes ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF, em um julgamento virtual agendado para ocorrer entre os dias 12 e 19 de dezembro.
A Constituição Federal estabelece que o Senado Federal é responsável por processar e julgar ministros do Supremo em casos de crimes de responsabilidade, mas não detalha a possibilidade de impeachment desses magistrados. A Lei 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment, aborda o tema e regulamenta o processo.
A legislação em questão define como crime de responsabilidade para um ministro: alterar uma decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal fora das vias recursais, julgar um caso no qual seja legalmente suspeito, exercer atividade político-partidária, ser negligente no cumprimento de suas funções ou agir de forma incompatível com a honra, dignidade e decoro do cargo.
O trecho da lei que foi suspenso dizia: “É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem”.
Para Gilmar Mendes, a amplitude e vagueza da lei a tornaram suscetível a processos de intimidação do Judiciário. Ele argumenta que, sob essa lei, juízes podem se sentir pressionados a adotar posturas alinhadas a interesses políticos, em vez de garantir uma interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais.
O ministro é o relator de duas ações que questionam a compatibilidade de diferentes trechos da Lei de Impeachment com a Constituição de 1988, apresentadas pelo Psol e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Mendes argumenta que o que deveria ser um instrumento legítimo e excepcional para responsabilizar ministros do Supremo se transformou em uma ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judiciário a uma aprovação de caráter político.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br