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Na manhã desta terça-feira (23), a Guarda Civil de Cotia realizou uma ação significativa no Distrito de Caucaia do Alto, resultando na prisão de três homens envolvidos na venda de fogos de artifício de forma irregular em via pública. A iniciativa, batizada de “Operação Explosiva”, faz parte de um esforço conjunto entre a Guarda Civil Municipal e as Secretarias de Indústria e Comércio e Meio Ambiente. O objetivo primordial é coibir o comércio ilegal desses artefatos, que representa um sério risco à segurança da população e ao meio ambiente. A proximidade das celebrações de fim de ano frequentemente intensifica esse tipo de infração, com barracas improvisadas surgindo em calçadas e locais de grande circulação. Autoridades reforçam que a comercialização de fogos de artifício é estritamente regulamentada por leis estaduais e municipais, e sua violação acarreta graves consequências para os infratores e para a comunidade.
A operação explosiva em detalhe
Flagrante e riscos à segurança pública
Durante a “Operação Explosiva”, as equipes da Guarda Civil de Cotia focaram em pontos estratégicos, com três equipes atuando ativamente tanto em Caucaia do Alto quanto na região central de Cotia para identificar e desarticular os pontos de venda ilegal. O flagrante dos três indivíduos vendendo fogos de artifício em plena via pública ressalta a audácia dos infratores e os perigos inerentes a essa prática. Conforme destacou o Secretário de Segurança de Cotia, Fabricio Dourado, a comercialização de fogos de artifício é proibida por lei estadual e municipal, e a montagem de barracas em calçadas “coloca em risco a vida das pessoas que transitam ali, isso é um crime gravíssimo”. A ausência de nota fiscal e de autorização para ocupação de solo público por parte dos vendedores, somada à natureza explosiva dos produtos, cria um cenário de alto risco para acidentes. Explosões acidentais, incêndios e ferimentos graves são ameaças constantes em locais desprovidos de fiscalização e de estruturas adequadas para o armazenamento e venda desses materiais. Além disso, a simples presença desses artefatos em áreas urbanas densamente povoadas já configura uma infração grave contra a segurança coletiva e a ordem pública.
Legislação e conscientização municipal
Leis que proíbem a comercialização e soltura
A ilegalidade da venda e soltura de fogos de artifício em Cotia não é uma novidade, sendo amparada por um robusto arcabouço legal. A proibição da comercialização desses produtos em via pública é uma prerrogativa estabelecida tanto por legislações estaduais quanto municipais, visando a segurança dos cidadãos e o ordenamento urbano. Especificamente em Cotia, a Lei Municipal nº 2.070/2019, em vigor desde 2019, proíbe expressamente a soltura de fogos de artifício que produzam estampido, ou seja, aqueles que geram barulho. Essa lei foi posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 8.583/2019, que detalha as diretrizes e fiscalização. Mesmo que alguns vendedores tentem argumentar que os fogos comercializados não possuem estampido, a Guarda Civil ressalta que a ausência de nota fiscal, alvará de funcionamento e, crucialmente, a falta de autorização para ocupação de solo público, tornam a venda completamente ilegal. A legislação busca proteger não apenas as pessoas de acidentes, mas também animais, idosos, crianças e pessoas com sensibilidade a ruídos altos, que sofrem intensamente com os estampidos. A violação dessas normas pode acarretar em multas severas e outras penalidades legais.
Campanha “Neste final de ano, soltar fogos não é legal”
Para complementar a ação fiscalizatória, a Prefeitura de Cotia, por meio da Secretaria de Comunicação, lançou uma campanha de conscientização intitulada “Neste final de ano, soltar fogos não é legal”. A iniciativa tem como meta educar a população sobre os múltiplos impactos negativos associados à soltura de fogos de artifício, principalmente aqueles que geram estampido. A campanha enfatiza os danos ao bem-estar animal, que incluem estresse severo, taquicardia, ataques de pânico e fugas, muitas vezes resultando em atropelamentos e perdas. Além disso, são abordados os riscos à saúde humana, como lesões auditivas, queimaduras e traumas oculares, que podem ocorrer tanto com quem manuseia quanto com terceiros. A poluição sonora e atmosférica causada pelos fogos também é um ponto de alerta da campanha, que busca promover celebrações mais seguras e empáticas, que respeitem a vida e o meio ambiente. A conscientização é vista como uma ferramenta essencial para mudar comportamentos e garantir um fim de ano mais tranquilo e seguro para todos os munícipes.
Persistência na fiscalização e canais de denúncia
A Operação Explosiva exemplifica o compromisso contínuo das autoridades de Cotia com a segurança e o bem-estar da população, especialmente em períodos críticos como as festas de fim de ano. A fiscalização contra a venda e soltura ilegal de fogos de artifício será intensificada, com as equipes da Guarda Civil mantendo a vigilância em diversas áreas do município. A colaboração da comunidade é fundamental para o sucesso dessas ações. A Prefeitura de Cotia e a Guarda Civil Municipal encorajam os cidadãos a denunciarem qualquer atividade suspeita de comercialização irregular ou soltura de fogos de artifício com estampido. Essas denúncias são cruciais para que as autoridades possam agir prontamente e prevenir acidentes e infrações. A meta é garantir que as celebrações de fim de ano ocorram em um ambiente de alegria e segurança, livre dos perigos e incômodos que os fogos de artifício irregulares podem causar, consolidando o respeito às leis e o cuidado com a coletividade.
Perguntas frequentes sobre fogos de artifício em Cotia
É permitida a venda de fogos de artifício em Cotia?
Não. A comercialização de fogos de artifício em via pública é proibida por leis estaduais e municipais. Vendedores devem possuir nota fiscal, alvará de funcionamento e autorização para ocupação de solo, o que não se aplica a calçadas ou barracas improvisadas.
Qual o tipo de fogo de artifício proibido por lei em Cotia?
A Lei Municipal nº 2.070/2019 proíbe expressamente a soltura de fogos de artifício que produzam estampido (barulho). Esta lei visa proteger pessoas, animais e o meio ambiente dos impactos negativos do ruído excessivo.
Como posso denunciar a venda ou soltura irregular de fogos?
Denúncias de venda ilegal ou soltura de fogos com estampido podem ser feitas diretamente à Guarda Civil Municipal de Cotia, através do número 153. A colaboração da população é essencial para a fiscalização.
Quais os riscos associados à compra e manuseio de fogos ilegais?
Fogos de artifício ilegais apresentam riscos significativos, incluindo incêndios, queimaduras graves, mutilações, lesões auditivas e oculares. Além disso, a falta de regulamentação desses produtos aumenta a imprevisibilidade e o perigo de seu uso.
Para um fim de ano seguro e harmonioso, celebre com responsabilidade e ajude a fiscalização: denuncie a venda ou soltura irregular de fogos de artifício à Guarda Civil Municipal pelo telefone 153.
