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Na tarde desta sexta-feira, o desembargador e corregedor-geral da Justiça de São Paulo, Francisco Eduardo Loureiro, esteve no CIOESTE para ministrar a palestra “A efetivação do Direito à Moradia por meio da Regularização Fundiária”, dirigida a gestores municipais, em especial das áreas de habitação e urbanismo, além de profissionais do direito e representantes do poder público.
Em sua fala, Loureiro destacou que a Lei nº 13.465/2017 (Reurb) foi criada para enfrentar um problema histórico: áreas ocupadas sem registro oficial são tratadas pela lei como se não existissem, quando na prática milhares de famílias vivem nelas e continuarão vivendo. A Reurb surge justamente para corrigir essa distorção, garantindo títulos formais que assegurem a permanência e os direitos dos moradores.
O corregedor também ressaltou que a atuação de um consórcio regional, como o CIOESTE, pode ser fundamental para viabilizar o processo. Ele citou como exemplo a realização de trabalhos de campo para levantamento de dados, estudos e organização de documentos, etapa essencial para dar efetividade à regularização fundiária.
Outro ponto mencionado foi a possibilidade de se tomar como referência a Lei Estadual nº 17.734/2022, de São Paulo, que alterou o marco temporal previsto na legislação federal. A lei original previa como limite as ocupações existentes até 22 de dezembro de 2017. Já a norma paulista estendeu esse marco para 17 de janeiro de 2022, data de sua publicação. Essa mudança amplia significativamente o alcance da regularização, permitindo integrar inúmeras ocupações criadas nesse intervalo, o que já vem sendo aceito pelos tribunais do Estado.
Loureiro sugeriu ainda que, por meio do Consórcio e com a união de esforços, seja possível contratar empresas especializadas em regularização fundiária, contando com profissionais do direito e técnicos de alto nível, aptos a oferecer suporte jurídico e urbanístico para reorganizar territórios e assegurar resultados consistentes.
O presidente do CIOESTE e prefeito de São Roque, Guto Issa, também se manifestou durante o encontro. Ele disse estar honrado com a presença do desembargador Francisco Eduardo Loureiro e afirmou que todos puderam aprender muito com suas palavras. Recordou que, por carreira em concurso público, atuou como oficial de justiça, o que lhe permitiu vivenciar de perto a complexidade do tema. Reconheceu que se trata de um assunto espinhoso, mas destacou que Loureiro conseguiu trazer leveza ao debate e garantiu que o CIOESTE irá acolher e colocar em prática as orientações apresentadas.
O evento contou com a presença de procuradores, juízes, delegados e presidentes de OAB seccionais da região, além de autoridades políticas como o prefeito de Osasco, Gerson Pessoa, e a vice-prefeita de Barueri, Dra. Cláudia Marques.
A mesa de abertura foi composta por Guto Issa (presidente do CIOESTE e prefeito de São Roque), Dra. Cláudia Marques (vice-prefeita de Barueri), desembargador James Siano, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Dr. Guilherme Magri (OAB/SP), Dr. Bruno Straforini (juiz diretor de Barueri), Dr. Renato Ferreira (promotor de Justiça de Barueri e representante do Ministério Público), Renata Bittencourt Couto da Costa (juíza de Direito) e Fábio Luiz da Silva Rhormens (secretário de Governo de Barueri).
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