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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, em votação expressiva, um projeto que eleva a tributação sobre casas de apostas (bets) e empresas de tecnologia financeira (fintechs). A proposta, que obteve 21 votos favoráveis e apenas um voto contrário, sinaliza uma mudança significativa no cenário fiscal desses setores.
O parecer aprovado, de autoria de um senador do Amazonas, estabelece um aumento gradual das alíquotas de impostos até 2028. No caso das fintechs e instituições de pagamento, a alíquota será reajustada de 9% para 15%. Já para as bets, a alíquota passará de 12% para 18%.
Além do aumento na tributação, o projeto impõe novas obrigações às instituições financeiras e provedores de serviços. Entre elas, destaca-se a exigência de remoção, em até 48 horas, de publicidade relacionada a casas de apostas ilegais. Adicionalmente, as empresas deverão implementar mecanismos de combate a fraudes, com foco especial no sistema de pagamentos instantâneos Pix. O objetivo é fortalecer a segurança das transações e proteger os usuários contra atividades ilícitas.
O texto também contempla a criação de um Programa de Regularização Tributária, denominado PET Baixa Renda. A iniciativa visa facilitar a quitação de débitos para pessoas com renda mensal de até R$ 7.350,00. A medida busca oferecer condições mais acessíveis para que os contribuintes de baixa renda regularizem sua situação fiscal.
Por se tratar de um projeto com caráter terminativo na comissão, a proposta seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja apresentação de recurso. Isso significa que o texto não precisará passar pelo Plenário do Senado, agilizando o trâmite legislativo. A aprovação na CAE representa um importante passo para a implementação das novas regras tributárias, que têm potencial para impactar significativamente o mercado de apostas e o setor financeiro digital no país.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br