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A comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória (MP) 1357/2026, popularmente referida como a MP da “taxa das blusinhas”, decidiu postergar sua votação para a próxima quarta-feira (2), com início previsto para às 10h. O adiamento foi motivado pela busca por um acordo em torno dos ajustes finais no texto. Sob relatoria da senadora Leila do Vôlei (PDT-DF), a proposta legislativa, que possui grande relevância para o setor de comércio eletrônico, enfrenta uma agenda apertada e um prazo de validade iminente.
O Propósito da Medida Provisória
A MP 1357/2026 tem como objetivo principal a suspensão da cobrança do Imposto Federal de Importação de 20% sobre aquisições internacionais cujo valor unitário não ultrapasse US$ 50 – montante equivalente a cerca de R$ 257. Embora atualmente o Regime de Tributação Simplificada já permita ao Ministro da Fazenda zerar essa alíquota para a referida faixa de valor, a medida provisória busca solidificar essa condição em caráter legislativo. Essa formalização visa trazer maior previsibilidade e segurança jurídica tanto para consumidores quanto para as plataformas de e-commerce que operam com importações de baixo valor, consolidando a ausência do imposto federal para essas transações.
O Cenário Tributário Atual: Remessa Conforme e ICMS
Para contextualizar a atuação da MP, é essencial entender o regime tributário vigente para compras internacionais. No âmbito do programa Remessa Conforme, instituído pela Receita Federal para certificar plataformas e simplificar o processo aduaneiro, as taxas são recolhidas diretamente no momento da compra. Nesse sistema, para itens de até US$ 50, o Imposto de Importação federal já é, na prática, mantido em zero por cento. Contudo, a isenção do imposto federal não se estende aos demais tributos. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, continua a incidir, com alíquotas que variam entre 17% e 20%, conforme a unidade federativa. Para compras entre US$ 50 e US$ 3 mil realizadas em plataformas certificadas, o programa prevê uma alíquota de 30% para o Imposto de Importação.
A Urgência da Votação e o Trâmite Legislativo
A Medida Provisória se encontra em um momento crucial de seu trâmite, pois sua validade expira em 8 de setembro. Diante desse prazo exíguo, a aprovação pelo Congresso Nacional tornou-se uma prioridade, especialmente em um período de "esforço concentrado" de votações legislativas, o último antes das eleições de outubro. Após a etapa de análise e votação na comissão mista, o texto aprovado ainda deverá passar pela apreciação e deliberação nos plenários da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal. A não conclusão de todas essas etapas até a data-limite resultará na perda de validade da MP, retornando ao cenário anterior ou exigindo nova iniciativa legislativa.
Perspectivas e Desafios para a Próxima Etapa
O adiamento da votação reflete a complexidade das negociações em curso, visando harmonizar os interesses de diferentes atores e assegurar o apoio necessário para a tramitação da MP. A senadora Leila do Vôlei e os integrantes da comissão têm o desafio de aprimorar o relatório, incorporando consensos e dirimindo eventuais controvérsias para garantir um texto robusto e de amplo acatamento. A expectativa é que, na nova data estabelecida, um acordo já esteja consolidado, pavimentando o caminho para a aprovação da MP e, consequentemente, proporcionando maior clareza e estabilidade ao regime tributário das importações de baixo valor no país.