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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, uma iniciativa legislativa de vasto alcance, recebeu aprovação definitiva no Senado Federal na noite desta quarta-feira, com 61 votos favoráveis a apenas 2 contrários. O texto, que já havia sido chancelado pela Câmara dos Deputados horas antes, fruto de um acordo entre o governo e as lideranças do Congresso, agora segue para a sanção presidencial. A medida visa não apenas mitigar os impactos da volatilidade nos preços dos combustíveis, mas também impulsionar diversos setores da economia nacional.
Alívio Tributário e Seu Amplo Alcance
Originalmente concebido para contrabalançar os efeitos do aumento global dos preços do petróleo – impulsionado pela guerra entre Estados Unidos e Irã, que impactou rotas críticas de exportação –, o PLP 114/2026 teve seu escopo significativamente ampliado durante a tramitação parlamentar. Além da redução de tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, o projeto incorpora uma série de benefícios fiscais para impulsionar setores estratégicos como a produção de biocombustíveis, o agronegócio, a pesquisa de minerais críticos e terras raras. Adicionalmente, o texto estende a desoneração de impostos à FIFA, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino no Brasil em 2027.
Medidas Específicas para Combustíveis e Biocombustíveis
No que tange aos combustíveis, o projeto estabelece uma redução nas alíquotas federais. Para o setor de biocombustíveis, o objetivo é preservar sua vantagem competitiva frente aos combustíveis fósseis. A proposta prevê que, caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas aplicáveis ao etanol serão zeradas, assegurando uma diferenciação de preços equivalente àquela praticada antes do conflito geopolítico. Complementarmente, o governo concederá uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para fortalecer essa diferenciação no mercado.
Em outro benefício direto aos produtores de etanol, incluindo cooperativas, o projeto autoriza a compensação de até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. Essa compensação será realizada por meio de saldos credores das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, calculada proporcionalmente à produção de etanol hidratado dos contribuintes habilitados em 2025.
Estímulos ao Agronegócio e Indústrias Estratégicas
O PLP 114/2026 também introduz importantes incentivos para o setor rural, reduzindo de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que empresas do segmento possam se enquadrar na suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este ajuste visa aprimorar a competitividade das exportações agrícolas.
No âmbito industrial, a medida permite à União conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, com um teto de R$ 1 bilhão por ano. Esse crédito corresponderá a até 20% dos gastos com a produção desses insumos em território brasileiro. Além disso, mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas serão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), representando uma renúncia de receita de até R$ 200 milhões anuais.
Disposições Orçamentárias Adicionais e Antecipação de Recursos
Para além das questões tributárias e setoriais, o projeto incorpora ajustes no orçamento federal. Ele autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa, mesmo fora dos limites de gastos ordinários, com a compensação prevista em orçamentos futuros da pasta. Adicionalmente, o texto permite a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação, que estavam programadas apenas para o exercício de 2027, visando atender a demandas mais urgentes.
Mecanismos de Compensação e Ganhos Inesperados da União
Apesar da renúncia fiscal implicada pelas reduções de impostos, a União prevê que a perda de arrecadação será integralmente compensada. Isso se dará através de um aumento extraordinário nas receitas federais, gerado justamente pela valorização do petróleo no mercado internacional. Desde o início do ano, o incremento no preço do barril resultou em royalties e outras participações superiores ao esperado. No primeiro trimestre de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, um crescimento real superior a 200% em comparação com os R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025.
Salvaguardas Fiscais: A Trava de Gastos e o Arcabouço
Um ponto crucial negociado com o governo foi a inclusão de dispositivos que vinculam o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal. Caso o relatório bimestral de receitas e despesas do governo projete um déficit fiscal, fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) terão suas correções, no exercício seguinte, limitadas à variação da inflação mais um percentual máximo de 2,5%. Esse mesmo gatilho poderá conter o crescimento dos pisos constitucionais da saúde e educação, atualmente fixados em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
É importante notar que o projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL nem suas vinculações de despesas. Contudo, impede que receitas extraordinárias, particularmente as provenientes do petróleo, sejam automaticamente utilizadas para expandir despesas cuja evolução está atrelada à RCL, garantindo maior controle e previsibilidade orçamentária em cenários de ganhos pontuais.
Conclusão e Próximos Passos
O PLP 114/2026 configura-se como um instrumento multifacetado de política econômica, combinando a necessidade imediata de alívio nos custos de combustíveis com o incentivo a setores produtivos-chave e a introdução de importantes salvaguardas fiscais. Sua aprovação pelo Congresso Nacional sinaliza um esforço coordenado para responder a desafios econômicos e geopolíticos, ao mesmo tempo em que busca estabelecer maior disciplina orçamentária. A expectativa agora se volta para a sanção presidencial, que oficializará a entrada em vigor dessas significativas mudanças na legislação tributária e fiscal do país.