Lei Maria da Penha 20 anos: Auxílio-Aluguel se consolida como política pública estratégica em São Paulo

Ao completar duas décadas de existência, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) reafirma seu papel como marco histórico no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Mais do que medidas protetivas e responsabilização dos agressores, a legislação inspirou a criação de políticas públicas que garantem condições reais para que vítimas possam romper o ciclo da violência.

No estado de São Paulo, uma dessas iniciativas é o Auxílio-Aluguel, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS). Desde 2025, o programa oferece R$ 500 mensais por seis meses, com possibilidade de renovação por igual período, permitindo que mulheres em situação de vulnerabilidade se afastem de relações violentas com segurança e dignidade.

 

Impacto e Investimentos

• Entre fevereiro de 2025 e junho de 2026, mais de 9,1 mil mulheres receberam o benefício.

 

• O investimento ultrapassou R$ 27 milhões.

 

• Em junho de 2026, 5,7 mil beneficiárias ativas receberam repasses que somaram R$ 2,85 milhões.

 

• A política já está presente em 593 municípios paulistas, abrangendo 91,9% do estado.

 

• Segundo a secretária Andrezza Rosalém, o programa representa uma política pública eficaz:

 

• “Além de números, estamos falando de oportunidades reais para que as vítimas rompam o ciclo da violência com dignidade e autonomia.”

 

Critérios e Funcionamento

Podem acessar o benefício mulheres:

 

• Com medida protetiva de urgência expedida pela Justiça;

 

• Residentes no estado de São Paulo;

 

• Em situação de vulnerabilidade social;

 

• Com renda familiar de até dois salários mínimos.

 

O cadastramento é realizado pela rede municipal de assistência social e, após aprovação da SEDS, o pagamento é feito por meio da Poupança Social do Banco do Brasil.

 

Rede de Apoio Integrada

O Auxílio-Aluguel articula-se com outras políticas do movimento SP Por Todas, fortalecendo a rede de proteção às mulheres. Além do suporte financeiro, as beneficiárias têm acesso a serviços de saúde, segurança pública e justiça, com atendimento em:

 

• CRAS, CREAS e Centros de Referência de Atendimento à Mulher;

 

• UBSs, hospitais e pronto-socorros;

 

• Delegacias de Defesa da Mulher e Polícia Militar;

 

• Ministério Público, Defensoria Pública e OAB.

 

• Canais de denúncia e orientação: Ligue 180 e 190 para emergências.

 

Fotos: Francisco Cepeda/Governo de SP