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O governo federal intensifica seus esforços para garantir a tramitação de uma medida provisória crucial para o comércio eletrônico popular. Nesta terça-feira (11), o Executivo formalizou um pedido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que determine a imediata instalação da comissão mista responsável por analisar a MP conhecida como “das blusinhas”. A iniciativa visa zerar o Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais online de até US$ 50, beneficiando milhões de consumidores, mas enfrenta uma corrida contra o tempo devido ao calendário legislativo apertado.
A Medida Provisória e o Prazo Crítico para Aprovação
A Medida Provisória 1.357 de 2026, editada em maio deste ano, representa um marco na política de importação para compras de pequeno valor. Seu texto desonera totalmente o imposto federal de 20% que incidiria sobre produtos adquiridos pela internet, com valor até US$ 50. Para se tornar lei de forma definitiva, a MP necessita ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal antes de 8 de setembro, data em que perderá sua validade se não for convertida em lei.
A preocupação com a caducidade da medida é crescente no Executivo. O Congresso Nacional, em virtude das eleições, agendou poucas sessões de “esforço concentrado”, com a última janela prevista entre 31 de julho e 4 de setembro. Esse calendário restrito levanta o temor de que a falta de instalação da comissão mista para a análise da MP possa inviabilizar sua votação e, consequentemente, sua aprovação dentro do prazo legal, desfazendo o benefício para os consumidores.
Articulação Governamental e Outras Prioridades Legislativas
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, tem sido a voz do governo nessa articulação. Ele confirmou que solicitará a Alcolumbre a instalação de todas as comissões mistas destinadas a analisar as Medidas Provisórias do governo, enfatizando a urgência e prioridade da MP “das blusinhas”. Em suas redes sociais, o ministro sublinhou: “É nossa prioridade a instalação da comissão mista e trabalhar pela sua rápida aprovação, fazendo valer a Medida Provisória assinada pelo presidente Lula.”
Apesar do apelo governamental, a assessoria do senador Davi Alcolumbre, quando procurada, não se pronunciou sobre a possível instalação da referida comissão. Além da MP sobre importações, o ministro Guimarães revelou que o governo também está engajado em evitar a votação de projetos que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas. Para isso, há negociações em andamento com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), visando a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114 de 2026. Este PLP, outra prioridade do Executivo, propõe novas regras para as renúncias de receita, buscando mitigar os impactos financeiros causados pela elevação dos preços do petróleo no contexto da guerra no Oriente Médio.
Divergências e Justificativas: Setor Empresarial vs. Executivo
A Medida Provisória, contudo, não é unanimidade e enfrenta forte oposição de setores empresariais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP. A entidade alega que o texto viola princípios constitucionais fundamentais, como a “proteção do mercado interno”, e representa uma vantagem indevida concedida a indústrias estrangeiras em detrimento do setor produtivo nacional. A CNI já havia manifestado, quando da edição da MP, que a medida “representa uma vantagem concedida a indústrias estrangeiras em detrimento do setor produtivo nacional”.
Em contrapartida, o governo defende a medida, argumentando que ela beneficia diretamente o consumo popular. O Ministério da Fazenda esclareceu que a edição da MP foi possível após a implementação de ações robustas de combate ao contrabando e um maior esforço de regularização do setor de compras internacionais online, garantindo que a desoneração não estimule a informalidade, mas sim o acesso a produtos por um custo mais justo para a população.
O futuro da MP “das blusinhas” agora depende diretamente da celeridade do Congresso. Com o prazo final se aproximando e as sessões legislativas limitadas, a pressão sobre o presidente do Senado para a instalação da comissão mista é intensa. A decisão de Alcolumbre não apenas definirá o destino da medida, mas também influenciará a percepção de milhares de consumidores e o relacionamento entre o Executivo e os setores econômicos divergentes, em um cenário de complexas articulações políticas e econômicas.