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Uma proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados está gerando debates acalorados sobre o combate ao crime organizado no país. O parecer do deputado federal Guilherme Derrite, que atua como relator do projeto de lei conhecido como PL Antifacção, propõe uma alteração significativa na atuação da Polícia Federal (PF) em investigações conjuntas com as forças estaduais no combate a facções criminosas.
Segundo a proposta em análise, a PF só poderá realizar investigações em conjunto com as polícias estaduais em casos de crimes relacionados a facções criminosas mediante um pedido formal do governador do estado envolvido. O texto especifica que essa atuação conjunta ou coordenada das forças policiais federais e estaduais será determinada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas somente após provocação do chefe do Executivo estadual, e em situações que envolvam repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, potencial de afetar a segurança nacional ou de desestabilizar a ordem pública internacional.
A medida tem gerado opiniões divergentes entre especialistas e parlamentares. Rodrigo Azevedo, professor de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, avalia que a mudança representa um retrocesso, limitando a atuação da PF contra o crime organizado. Ele argumenta que a necessidade de provocação do governador cria um entrave burocrático e dificulta a garantia da segurança jurídica em relação às situações em que a PF poderá atuar. Azevedo ainda aponta que a medida contrasta com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, enviada pelo governo federal, que busca maior integração entre as forças de segurança.
Por outro lado, Rodolfo Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), defende que a proposta de Derrite não inviabiliza o trabalho da PF, mas sim fortalece os mecanismos de integração e respeito ao pacto federativo, evitando sobreposição de apurações e promovendo uma atuação conjunta ou coordenada mais eficaz entre as forças estaduais e federais.
A proposta de alteração no PL Antifacção também gerou repercussão no Congresso Nacional. O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias, criticou a medida, argumentando que ela busca impedir a atuação da PF e inviabilizar investigações importantes como a Carbono Oculto, que teve como alvo a lavagem de dinheiro do crime organizado. Segundo o parlamentar, a mudança fere o artigo 144 da Constituição, que determina que a PF deve apurar infrações com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.
O deputado Derrite, por sua vez, defendeu o seu parecer, afirmando que o PL busca enfrentar a “impunidade” e apresentar uma “resposta efetiva e resolutiva para os problemas que a população enfrenta, principalmente nas mãos de membros e lideranças das organizações criminosas”.
A escolha de Derrite, secretário do governo de São Paulo, para relatar o PL, foi vista por alguns como uma “provocação”. Em resposta às críticas, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que “quando o tema é segurança, não há direita nem esquerda, há apenas o dever de proteger” e que o parecer de Derrite “preserva” avanços do projeto do governo federal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br