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O Senado Federal deu um passo significativo na segurança pública brasileira com a aprovação, na última terça-feira (3), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 19/2019), conhecida como PEC da Segurança. A medida visa intensificar a integração entre a União e os estados na complexa batalha contra o crime organizado. Embora a iniciativa seja amplamente vista por especialistas como um avanço na cooperação federativa, há um consenso de que sua efetividade dependerá crucialmente de uma regulamentação detalhada e de escolhas políticas estratégicas.
Fortalecendo as Bases da Cooperação Federativa
Um dos pilares da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que, embora já existisse em lei, ganha agora maior força e estabilidade jurídica. Conforme analisa Marcele de Oliveira, do Instituto Sou da Paz, essa mudança eleva o SUSP a um patamar que permitirá à União solicitar dados aos estados, unificar sistemas operacionais federais e estaduais, e aprimorar a coordenação de ações conjuntas. Isso inclui o trabalho de forças-tarefas e das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICOs), elementos essenciais para uma política nacional de segurança que hoje se encontra fragmentada.
Da Teoria à Prática: A Urgência da Regulamentação
Apesar do potencial integrador, especialistas alertam que a população não perceberá mudanças imediatas no policiamento. Victor Minervino, professor de Direito Penal do Centro Universitário de Brasília, explica que a PEC altera a arquitetura do sistema de segurança, e seus efeitos só serão tangíveis após a devida regulamentação. Ele distingue as operações pontuais de grande visibilidade, que frequentemente têm um impacto passageiro, do objetivo da PEC de institucionalizar uma ação permanente. Para Minervino, a verdadeira desarticulação de facções ocorre através de investigações que 'seguem o dinheiro', exemplificando a necessidade de combinar esforços policiais, fiscais e ministeriais em um modelo investigativo mais qualificado e duradouro.
Financiamento, Punições e os Dilemas do Sistema Prisional
A PEC também aborda o financiamento da segurança pública, prevendo recursos por meio de fundos. Juliana Borges, da Iniciativa Negra, sublinha a importância de como esse dinheiro será aplicado. Ela aponta que o investimento pode fortalecer áreas críticas, como a perícia e as investigações de homicídios – um setor com dados de elucidação vergonhosos no país – mas que a decisão final dependerá de escolhas políticas. Contudo, a proposta inclui o endurecimento de punições para membros de facções, uma medida cuja eficácia é questionada. Borges alerta para o risco de que o aumento do encarceramento possa, paradoxalmente, facilitar o recrutamento de novos integrantes pelas facções dentro dos presídios, onde a sobrevivência muitas vezes exige o alinhamento a redes internas.
Lacunas e Riscos à Governança Democrática
Em meio às celebrações do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – que defendeu a criação de um Ministério da Segurança Pública, conforme promessa do presidente Lula caso a PEC fosse aprovada –, surgem também críticas importantes. Jacqueline Muniz, especialista em Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense, aponta que a PEC não estabelece como será a direção estratégica nacional, as competências das diversas corporações nem um controle independente das ações policiais. Em sua avaliação, essa ausência pode acarretar o risco de as corporações policiais se tornarem mais poderosas que os governos eleitos, diminuindo a capacidade de direção e controle sobre as forças de segurança.
O Caminho Adiante: Regulamentação e Vigilância Necessárias
A aprovação da PEC da Segurança representa um marco, ao estabelecer uma base constitucional mais robusta para a integração no combate ao crime organizado. Contudo, o sucesso da iniciativa não está garantido apenas com a sua promulgação. Os especialistas são unânimes em apontar que a verdadeira eficácia residirá na qualidade da regulamentação a ser elaborada, na alocação transparente e estratégica dos recursos e na construção de mecanismos de controle que garantam a governança democrática sobre as forças de segurança. É um chamado para que o legislativo e o executivo trabalhem em conjunto, transformando o arcabouço legal em melhorias concretas e duradouras para a segurança dos cidadãos, sem negligenciar os riscos inerentes a cada decisão.
