Justiça determina afastamento do prefeito e vice de Jandira por irregularidades em licitação

Na última sexta-feira (25), a Justiça decretou a perda dos cargos do prefeito e do vice-prefeito de Jandira, acusados de improbidade administrativa em um processo de compra de cestas de Natal para servidores municipais, realizado em 2021. A sentença também atingiu um ex-secretário de Governo e a empresa responsável pelo fornecimento.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) após denúncia de fraude no Pregão Eletrônico nº 59/2021. O procedimento foi autorizado por meio da Lei Municipal nº 2.386/2021, aprovada em regime de urgência pela Câmara, com previsão inicial de gasto de R$ 800 mil. Segundo a acusação, a medida contrariava dispositivos da Constituição paulista por não atender ao interesse público.

O edital foi publicado apenas dois dias após a promulgação da lei e apresentou uma série de irregularidades: prazo reduzido para apresentação de propostas, avaliação das amostras feita por apenas um servidor, participação de empresas sem vínculo com o objeto licitado e adjudicação antecipada antes do fim do prazo recursal.

As cestas foram entregues em 18 de dezembro de 2021, mas o contrato nº 142/2021 só foi formalizado três dias depois, no valor de R$ 627.211,16. O MP apontou indícios de direcionamento do certame em favor da empresa vencedora, que havia alterado seu objeto social meses antes para incluir comércio de alimentos e não possuía estrutura compatível. O administrador da empresa, posteriormente, foi nomeado secretário municipal de Obras.

A Justiça declarou nulo o contrato e condenou os réus ao ressarcimento integral do valor pago, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa equivalente ao dano e proibição de contratar com o poder público.

Apesar da decisão, os envolvidos ainda podem recorrer.

Fonte: MPSP