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Embora o Brasil tenha registrado progressos significativos na regulamentação do uso de cannabis medicinal, associações de pacientes e especialistas apontam para uma série de lacunas e incertezas que ainda travam o pleno desenvolvimento do setor. Temas cruciais como o cultivo, o controle sanitário e a inclusão da agricultura familiar permanecem com definições ambíguas, gerando um ambiente de insegurança jurídica e operacional. Esses desafios foram o cerne dos debates ocorridos durante o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), parte da 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada recentemente em Fortaleza.
Entre a Norma e a Realidade: A Burocracia e a Atuação Policial
Apesar do marco inicial estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o cenário atual é de estagnação nos debates e na implementação de avanços concretos. Representantes de associações relatam uma rotina marcada pela incerteza, citando apreensões de encomendas e a destruição de plantações que servem de insumo para medicamentos, muitas vezes por ações policiais em vez de órgãos de vigilância sanitária.
Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, criticou a delegação das questões cruciais ao colo da Anvisa pelo Poder Judiciário, enfatizando a pressão policial sobre as associações. "Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia", declarou. A dificuldade é ecoada por Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, que admitiu a relutância dos fiscais e a falta de orientações claras. Ele descreveu um "jogo de empurra-empurra" que impede ações eficazes, mesmo com o novo marco regulatório, que ele atribui em grande parte aos movimentos sociais.
Anvisa e a Desconfiança sobre os Critérios de Regulamentação
A Anvisa defende seu processo regulatório, afirmando ter garantido ampla participação social, com 29 consultas a associações e à comunidade científica, além da análise de experiências internacionais e 47 trabalhos científicos. Contudo, a comunidade canábica, incluindo especialistas como a Kaya Mind, uma referência na difusão de dados sobre cannabis no Brasil, questiona os critérios de seleção desses materiais e a falta de clareza em pontos fundamentais.
Entre as críticas, destacam-se a ausência de um modelo definitivo de cultivo, a indefinição sobre quem poderá cultivar, quais serão os critérios técnicos, os limites de THC a serem adotados e a data efetiva para a plena entrada em vigor da regulamentação. Observou-se que a dificuldade das autoridades em delinear normas que contemplem todas as espécies de organizações do universo canábico, e não apenas a indústria farmacêutica, contribui para essas lacunas regulatórias. A WeCann Academy, rede internacional e centro de formação que consolidou cerca de 200 pesquisas, também tem seus critérios de compilação questionados nesse contexto.
Do Cultivo Responsável à Formalização do Trabalho
Longe de querer evitar o acompanhamento, as associações clamam por regras claras que permitam um controle rigoroso e profissional. Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, farmacêutica do terceiro setor, ressaltou o interesse das associações em submeter sua produção e distribuição a um acompanhamento farmacêutico e agronômico estrito, motivado pela segurança do paciente. Ela citou a Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia, que estabelece diretrizes para a atuação de farmacêuticos na garantia dos padrões de qualidade e requisitos técnicos.
Além disso, a diversidade de modelos de cultivo e acesso também foi pauta. O Instituto Tricomas, no Maranhão, por exemplo, destaca-se por facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais, evidenciando o potencial social e econômico. A formalização das condições de trabalho para os colaboradores dessas entidades é outra demanda urgente. "A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço", afirmou Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, sublinhando a necessidade de garantir direitos e estabilidade aos profissionais do setor.
Conclusão: Diálogo e Clareza para o Futuro da Cannabis Medicinal
Apesar dos esforços da Anvisa em promover a participação social e a fundamentação científica, o caminho para uma regulamentação completa e funcional da cannabis medicinal no Brasil ainda é longo e complexo. A voz das associações de pacientes é unânime: é fundamental que os pontos em aberto sejam esclarecidos, que a burocracia seja superada por orientações práticas e que a atuação dos órgãos de saúde pública prevaleça sobre a repressão policial.
A colaboração entre o poder público, a comunidade científica e as associações, com foco na segurança do paciente, na inclusão da agricultura familiar e na formalização do trabalho, é o único caminho para que o potencial terapêutico e social da cannabis medicinal seja plenamente realizado no país. A sugestão de Fraga para que as associações busquem a Anvisa via canais de agendamento de audiências aponta para a necessidade de um diálogo contínuo e mais eficaz para a construção de um ambiente regulatório sólido e justo.
