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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reafirmou a obrigatoriedade da concessionária Autoban em realizar manutenções cruciais nos acessos da Rodovia Anhanguera (SP-330) no trecho que atravessa Limeira, interior paulista. A decisão em segunda instância negou um recurso da empresa, ratificando o entendimento de que a responsabilidade pela conservação dessas áreas é exclusiva da concessionária. Este desfecho marca um passo significativo em uma disputa legal iniciada pela Prefeitura de Limeira, que busca garantir a segurança e a fluidez do tráfego local.
Apesar do posicionamento judicial claro, a Autoban comunicou que aguardará a conclusão definitiva do processo legal para iniciar o cumprimento das determinações. A empresa ressaltou que respeitará o entendimento final das autoridades competentes, indicando que o desfecho atual ainda não representa o ponto final da questão para a sua atuação prática.
O Embate Judicial e a Definição de Responsabilidades
A ação que deu origem a este caso foi movida em 2020 pela Prefeitura de Limeira, que argumentou não possuir competência legal nem recursos para arcar com as manutenções necessárias. O município destacou que a responsabilidade pela conservação dos acessos e faixas de domínio da rodovia pertence exclusivamente à Autoban, conforme previsto no contrato de concessão firmado com o Governo de São Paulo. Além disso, a prefeitura enfatizou que não recebe receitas de pedágio e, portanto, estaria impedida de aplicar verbas públicas em áreas consideradas de responsabilidade privada sem amparo legal específico.
A tese municipal foi acolhida em primeira instância pela Vara da Fazenda Pública de Limeira, que estabeleceu um prazo de 90 dias para que a Autoban iniciasse as obras após o esgotamento dos recursos. A decisão inicial também previu a aplicação de uma multa diária de R$ 10 mil por faixa de acesso não mantida adequadamente, com um limite total de R$ 1 milhão, cujos valores seriam revertidos à prefeitura. A concessionária apelou, mas o Tribunal de Justiça manteve a sentença.
Fundamentação da Segunda Instância e Abrangência da Manutenção
O TJ-SP validou a decisão anterior com base na compreensão de que, uma vez concedida a rodovia, a faixa de domínio a ela inerente e seus acessos passam a ser de responsabilidade integral da concessionária. O desembargador Souza Meirelles, relator do processo, enfatizou que a natureza da concessão transfere a obrigação de manutenção para a empresa que explora a infraestrutura.
A determinação judicial abrange a manutenção contínua, preventiva e corretiva das faixas de domínio e de todos os acessos à Anhanguera em Limeira, incluindo as faixas de aceleração e desaceleração. A Justiça apontou especificamente quatro pontos críticos para as intervenções: os quilômetros 131+100, 140+600, 141+700 e 143+900. Essa especificação busca assegurar que as áreas mais problemáticas recebam a atenção devida, visando a segurança dos usuários.
Impacto Direto na População e a Espera por Soluções
Enquanto o processo judicial segue seu curso e a decisão não é efetivamente cumprida, os motoristas e moradores de Limeira continuam enfrentando dificuldades no trânsito. Um exemplo marcante é o acesso à Anhanguera pela Avenida Ismael Ferreira dos Santos, que, segundo reportagem veiculada em fevereiro, apresentava buracos e problemas de conservação há pelo menos nove meses. A situação precária desses acessos não apenas causa desconforto, mas também eleva os riscos de acidentes, impactando diretamente a segurança viária na região.
A comunidade local anseia por uma resolução definitiva que se traduza em melhorias concretas na infraestrutura. A expectativa é que, com o avanço do processo e a possível conclusão definitiva, a concessionária execute as obras necessárias, pondo fim aos problemas que há anos afetam a mobilidade e a segurança de quem utiliza a rodovia e seus acessos em Limeira.
Conclusão: O Próximo Capítulo na Gestão de Rodovias
A manutenção da decisão pelo TJ-SP reitera a importância do cumprimento dos contratos de concessão e a clareza nas responsabilidades entre o poder público e as empresas privadas. Este caso em Limeira serve como um precedente relevante para a gestão de infraestruturas rodoviárias, reforçando que a concessão de serviços públicos acarreta obrigações contínuas de investimento e manutenção que não podem ser negligenciadas.
O desfecho final do processo será crucial para determinar o prazo exato para as intervenções da Autoban, mas a direção já está estabelecida: a responsabilidade pela segurança e conservação dos acessos da Anhanguera em Limeira pertence à concessionária. A comunidade e as autoridades locais agora aguardam a materialização dessas decisões em obras que tragam alívio e segurança para milhares de usuários da rodovia diariamente.
Fonte: https://g1.globo.com
