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O Tesouro Nacional desembolsou R$ 79,95 milhões em agosto para quitar dívidas de estados e municípios, cumprindo seu papel de garantidor em operações de crédito contratadas por esses entes subnacionais. Com este montante, o valor total coberto pela União para parcelas não pagas por devedores alcançou a marca de R$ 3,13 bilhões no acumulado do ano de 2023. Os dados foram compilados e divulgados na terça-feira (15) pelo próprio Tesouro, por meio do Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), detalhando a complexa relação financeira entre as esferas de governo.
Panorama Histórico das Garantias e Recuperações
Desde 2016, a União acumula um expressivo desembolso de R$ 89,66 bilhões para honrar as garantias em operações de crédito de estados e municípios. Contudo, a recuperação desses valores por meio da execução de contragarantias tem sido significativamente menor, somando R$ 6,06 bilhões no mesmo período. A discrepância é ainda mais notável ao se observar que, somente em agosto deste ano, foram recuperados apenas R$ 70 mil, um valor irrisório comparado aos quase R$ 80 milhões que tiveram de ser cobertos pelo Tesouro.
Desafios na Recuperação de Contragarantias
A baixa taxa de recuperação dos recursos desembolsados pelo Tesouro Nacional é atribuída a uma série de fatores, com destaque para a participação de diversos estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Este mecanismo, criado para auxiliar entes federativos em situação de grave desequilíbrio fiscal, prevê a suspensão temporária da execução das contragarantias, impactando diretamente a capacidade da União de reaver os valores honrados.
A Influência do Regime de Recuperação Fiscal
O impacto do RRF nas finanças federais é substancial. Das garantias honradas desde 2016, cerca de R$ 79,85 bilhões referem-se a estados que aderiram ou ainda participam do regime, evidenciando o quão central é este mecanismo para o volume de dívidas que a União precisa assumir. A suspensão das execuções de contragarantias, embora essencial para a reestruturação fiscal dos estados, cria uma lacuna significativa na arrecadação do Tesouro.
Outros Fatores que Impedem a Recuperação
Além do Regime de Recuperação Fiscal, existem outras barreiras para a recuperação de garantias. Aproximadamente R$ 1,90 bilhão está relacionado à compensação por perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um desdobramento da Lei Complementar nº 194/2022. Adicionalmente, R$ 522,39 milhões não podem ser recuperados devido a decisões judiciais que impedem a execução das contragarantias, adicionando uma camada de complexidade jurídica à gestão dessas dívidas.
A contínua necessidade de a União honrar dívidas de estados e municípios, aliada aos desafios impostos pelo Regime de Recuperação Fiscal e por entraves jurídicos e fiscais, demonstra a complexidade da gestão fiscal federativa no Brasil. O Tesouro Nacional segue em um esforço constante para equilibrar o suporte aos entes subnacionais com a manutenção da saúde das contas públicas federais, em um cenário onde a recuperação dos valores desembolsados permanece como um grande desafio.