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Prazo final para regularizar obras do PAC

Sem a entrega de toda a documentação exigida, as obras serão canceladas, e os entes federativos poderão sofrer restrições em futuras edições do programa

Termina na quarta-feira, 30 de abril, o prazo para estados e municípios regularizarem as pendências da documentação relativa às propostas de obras educacionais da 1ª Etapa do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). A medida integra o pacote de ações anunciado em 7 de março de 2024, cujo objetivo é ampliar a rede de ensino e aprimorar a infraestrutura educacional em todo o país. Até o ...

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