Arquivos por assunto: PPIPA (Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo)

A Prefeitura de Barueri, por meio da Lei nº 3.055, de 8 de novembro de 2023, instituiu o PPIPA (Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo), de débitos de natureza tributária e não tributária. O programa é destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou ...

Leia mais »