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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto de natal, uma medida tradicional que concede o perdão da pena a indivíduos condenados que preenchem determinados requisitos legais. A decisão, publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União, estabelece diretrizes claras sobre quem pode e quem não pode ser beneficiado pelo perdão ou pela redução das penalidades ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira, 10, o julgamento sobre o decreto editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para perdoar a pena imposta ao ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), seu aliado político, por ataques antidemocráticos. Os ministros derrubaram a medida que pretendia anistiar a condenação do ex-deputado. O plenário concluiu que houve desvio de finalidade no decreto. O placar foi de 8 votos a 2. ...