Bares e restaurantes de SP são obrigados a partir de hoje a fornecer água filtrada de graça aos clientes

O projeto de lei que obriga bares e restaurantes do estado de São Paulo a oferecerem água filtrada gratuitamente aos clientes foi sancionado na terça-feira (12) e a medida publicada nesta quarta-feira (13) no “Diário Oficial”. A nova lei determina que “bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares” do estado sejam obrigados a servir “água potável filtrada à vontade” de ...

Estabelecimentos veterinários de SP agora são obrigados a denunciar casos de maus-tratos a animais

Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário no Estado de São Paulo agora são obrigados a denunciar casos suspeitos de maus-tratos a animais. A Lei 17.640/2023, que trata da medida, foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada no Diário Oficial do último sábado. A proposta, de autoria do deputado estadual Conte Lopes (PP), havia sido aprovada pelo Plenário da ...