MEI: Regularizar Débitos até 29/11

Microempreendedores individuais têm até o dia 29 de novembro para quitar dívidas

Os microempreendedores individuais (MEI) que possuem débitos com o Simples Nacional / SIMEI poderão regularizar sua situação até o dia 29 de novembro. A consulta em relação às dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC. Para participar, o MEI precisa ter débitos inscritos há mais de um ano na dívida ativa ...

Governo propõe elevação de limite anual do MEI para R$ 144,9 mil

O teto de enquadramento do profissional autônomo em microempreendedor individual (MEI) poderá quase dobrar. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) informou na noite desta quinta-feira (24) que propôs elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para a categoria. A medida depende de aprovação do Congresso Nacional. No regime tributário simplificado, ...

Contribuição do MEI subirá para R$ 65,10 em fevereiro

A manutenção do salário mínimo em R$ 1.302 pelo menos até maio, anunciada hoje (18) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, mudará o cálculo da contribuição de microempreendedores individuais (MEI) para a Previdência Social. O valor, que subiria para R$ 66 caso vigorasse o salário mínimo de R$ 1.320 estipulado pelo Orçamento, agora ficará em R$ 65,10. O aumento, ...