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Maioridade Penal: Câmara dos Deputados Retoma Debate Crucial sobre PEC que Reduz Idade Penal

A Câmara dos Deputados volta a ser palco de um dos debates mais sensíveis e polarizados da agenda legislativa brasileira: a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa alterar a maioridade penal. Com a realização de duas audiências públicas consecutivas nesta semana, o tema é novamente central na Comissão Especial designada para discutir o assunto, prometendo reacender as discussões ...

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