Arquivos por assunto: liminar

A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou, por meio de liminar, a suspensão da concessão de novas licenças ambientais para a área do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), situado em Itaboraí. A área agora é conhecida como Complexo de Energias Boaventura. A liminar foi concedida após ação movida pelo Ministério Público Federal do Rio (MPF-RJ). A ...

A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP determinou, liminarmente, que o WhatsApp não compartilhe dados coletados de usuários brasileiros com empresas do grupo Facebook/Meta, a qual pertence, e deu 90 dias de prazo para que ofereça, dentro do aplicativo, a opção de anular o consentimento de tratamento de dados, de 2021. Conforme a decisão, não pode haver o compartilhamento ...