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O prefeito de Osasco, Rogério Lins, sancionou a Lei 5.261, de 28 de junho de 2023, aprovada pela Câmara Municipal, que prevê convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (subseção Osasco) visando assistência jurídica gratuita suplementar às atribuições institucionais da Defensoria Pública voltada ao atendimento de mulheres em situação de baixa renda vítimas de violência doméstica. A prestação dos ...
Leia mais »Convênio prevê atendimento jurídico gratuito a mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica
