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Imposto Seletivo: Governo Publica MP com Alíquotas e Transição para a Nova Tributação de Bens Nocivos

O governo federal deu um passo decisivo na implementação da Reforma Tributária ao publicar, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399/2026. O texto estabelece as alíquotas e normas complementares para o Imposto Seletivo, um novo tributo que passará a incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente a partir de 2 de fevereiro de 2027. ...

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