Arquivos por assunto: Fiscal

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, documento que delineia as despesas e receitas do governo federal para o próximo exercício fiscal, foi sancionada pelo presidente da República com uma série de vetos. A medida, publicada na noite de quarta-feira, dia 31, estabelece o plano financeiro da União, abrangendo desde o funcionamento dos órgãos federais até os repasses fundamentais para ...

A Prefeitura de Osasco anunciou a atualização da Unidade Fiscal do Município (UFMO), um indicador fiscal de suma importância para a gestão econômica do município. A partir de 1º de janeiro de 2026, o novo valor da UFMO será de R$ 4,4642. Este reajuste anual é um movimento essencial para garantir a adequação dos parâmetros de cálculo de multas, taxas ...

O governo do Rio de Janeiro deu um passo crucial para sua saúde fiscal ao sancionar a lei que autoriza a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Publicada recentemente, a medida representa uma guinada estratégica, indicando que o Poder Executivo solicitará o encerramento do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para integrar-se a ...

Uma decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu a prorrogação, por mais seis meses, das medidas que mantêm o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. O despacho, divulgado na segunda-feira (22), é crucial para a saúde financeira do estado, concedendo um fôlego temporário e impedindo a aplicação imediata ...

O Ministério das Cidades emergiu como o único beneficiário de uma liberação de recursos federais, totalizando R$ 501,4 milhões, após uma revisão no volume de fundos congelados no Orçamento de 2025. A informação foi detalhada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. Adicionalmente, as emendas parlamentares receberão um reforço de R$ 149,3 milhões. A alocação dos recursos foi formalizada por meio ...

O governo federal anunciou uma redução significativa no volume de recursos congelados no Orçamento de 2025. O montante, inicialmente previsto em R$ 12,1 bilhões, foi revisado para R$ 7,7 bilhões, representando um alívio de R$ 4,4 bilhões nas contas públicas. A alteração foi divulgada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º bimestre, divulgado pelo Ministério do ...

A Prefeitura de Jandira, por meio da Secretaria de Receita, aderiu, pelo segundo consecutivo, ao REFIS, o Programa de Recuperação Fiscal, visando facilitar a regularização das dívidas dos munícipes com a administração pública. Os optantes poderão parcelar seus débitos em até 100 (cem) parcelas mensais com até 100% (cem por cento) de desconto nas multas e juros no período de ...