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O governo federal avalia levar ao judiciário a decisão do Congresso Nacional de derrubar os mais de 50 vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A principal alegação é o descumprimento de um artigo da Constituição que garante a todos o direito a um meio ambiente equilibrado. A Ministra do Meio Ambiente expressou sua insatisfação com a decisão, descrevendo-a como ...
Leia mais »Governo contesta no judiciário derrubada de vetos à lei do licenciamento
