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Congresso permite que Professores acumulem cargo público, com segurança jurídica

Professores da rede pública brasileira agora têm um novo horizonte de oportunidades profissionais e maior segurança jurídica em suas carreiras. O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, a Emenda Constitucional 138/2025, que altera o artigo 37 da Carta Magna e permite que docentes acumulem outro cargo público de qualquer natureza, desde que não haja conflito de horários. Esta mudança histórica ...

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