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Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei 120/2024, de autoria do vereador João Jorge (MDB), que propõe uma alteração no Código Municipal de Defesa do Consumidor. O texto estabelece que bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas e estabelecimentos similares não poderão oferecer o cardápio apenas por meio de QR Code acessado pelo celular dos clientes. A proposta determina que ...
Leia mais »Cardápio físico obrigatório em restaurantes SP
