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Em decisão judicial proferida na última quinta-feira (16/1), foi concedida uma liminar em ação civil pública movida pela Prefeitura de Santana de Parnaíba, com objetivo declarar a ilegalidade do Decreto Municipal n.º 7.397/2025, que restringia a circulação de caminhões em determinadas vias de Cajamar, afetando diretamente a logística e a atividade econômica de Santana de Parnaíba. As vias impactadas pelo ...

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou ato administrativo que determinou a retirada de um porco e uma cabra de pequeno porte da residência de um morador da cidade de Votuporanga, no interior do estado (região de São José do Rio Preto). As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. ...