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Uma significativa mudança no panorama jurídico brasileiro entrou em vigor, impactando diretamente casais em processo de divórcio ou dissolução de união estável que possuem animais de estimação. A nova legislação, publicada na última sexta-feira (17) no Diário Oficial da União, estabelece regras claras para a guarda compartilhada de pets, reconhecendo a importância desses companheiros na dinâmica familiar e buscando assegurar ...
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