Arquivos por assunto: decisão

A Defensoria Pública de SP obteve decisão favorável na 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que mantém a ação civil pública (ACP) que condenou o Estado de São Paulo a disponibilizar atendimento adequado nas áreas da saúde, educação e assistência social a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em rede especializada em ...

O Ministério Público informou que irá recorrer da decisão que concedeu o regime aberto para Anna Carolina Jatobá, presa desde 2008 pela morte de Isabella Nardoni. Jatobá estava presa na penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo e deixou o local na noite da última terça-feira (20). A defesa de Jatobá fez o pedido de progressão de pena, e ...

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão que condenou o deputado federal cassado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) a indenizar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em R$ 75 mil pelo caso que ficou conhecido como “PowerPoint da Lava Jato“. O Supremo vai julgar um recurso de Dallagnol e da Associação Nacional dos Procuradores da República contra a decisão ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (13) o acórdão da decisão que reconheceu a chamada revisão da vida toda de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a publicação do documento, que tem 192 páginas, os juízes responsáveis pelas ações que tramitam em todo o país poderão voltar a dar andamento aos processos, que estavam parados e aguardavam ...

A Prefeitura de São Paulo decidiu extinguir a categoria de táxis pretos na cidade de São Paulo. A medida foi tomada após a Justiça determinar que o Executivo municipal deverá devolver valores referentes à taxa paga por cerca de 5 mil motoristas em 2015. Na ocasião, os taxistas pagaram R$ 60 mil para entrar nesse grupo, que oferecia aos passageiros carros mais ...

A Segunda Instância da Justiça Federal suspendeu hoje (10) a decisão que impedia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de rodovias federais. Na decisão, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Messod Azulay Neto, entendeu que a atuação da PRF está dentro da lei. Na quarta-feira (8), o juízo da 26ª Vara Federal ...