Arquivos por assunto: decisão

Em uma medida de grande repercussão para as finanças públicas e a remuneração no serviço público brasileiro, um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela suspensão imediata do pagamento dos chamados “penduricalhos”. Estes benefícios, concedidos a uma parcela de servidores públicos, são frequentemente criticados por não respeitarem o teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. A decisão ...

A governança de Barueri, na Grande São Paulo, segue sob escrutínio judicial intenso, mas com uma definição provisória crucial. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu recentemente que o prefeito José Roberto Piteri (Republicanos) e sua vice, Cláudia Aparecida Afonso Marques (PSB), permanecerão em seus respectivos mandatos. A decisão, proferida pelo juiz relator Regis de Castilho, concede efeito ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente uma decisão crucial que impacta diretamente o setor da saúde e os consumidores brasileiros: a proibição para que hospitais cobrem de pacientes um valor superior ao que pagaram por medicamentos. Esta medida, baseada na Resolução 2/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), visa garantir a transparência e coibir práticas ...

A Suprema Corte brasileira, através do ministro Alexandre de Moraes, proferiu uma decisão significativa nesta sexta-feira (2), autorizando que os filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, Carlos, Flávio, Jair Renan e Laura Firmo, assim como sua enteada Leticia Marianna, possam realizar visitas ao pai sem a necessidade de uma autorização judicial prévia para cada encontro. A medida visa regulamentar o acesso ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou, por meio de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, a condenação de 27 anos de prisão imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A determinação, emitida nesta sexta-feira (19), rejeita um recurso da defesa que visava reverter a sentença por liderar uma organização criminosa com o intuito de orquestrar um golpe de Estado no país. ...

Em uma decisão provisória de grande impacto, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última sexta-feira (19) a suspensão de parte de uma norma emitida pelo Ministério da Fazenda. A regra em questão impedia o cadastro de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em sites de apostas ...

A aposentadoria por incapacidade permanente, antes conhecida como aposentadoria por invalidez, foi objeto de uma recente e significativa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última quinta-feira, dia 18, a mais alta corte do país validou a regra da Reforma da Previdência de 2019 que resultou na redução do valor desses benefícios. Essa deliberação, que teve um placar apertado de ...

Em uma decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decretou a perda de mandato da deputada federal Carla Zambelli, filiada ao Partido Liberal (PL) de São Paulo. A parlamentar, que atualmente se encontra detida na Itália aguardando um processo de extradição, teve seu destino político selado em um julgamento que sublinha a primazia do Poder Judiciário em ...

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão crucial nesta semana, estabelecendo rigorosos critérios de transparência para emendas coletivas da saúde que financiam folhas de pagamento. A determinação, divulgada na segunda-feira, 8 de abril, visa combater o sigilo na aplicação de verbas públicas, especialmente após uma resolução do Congresso Nacional, aprovada em novembro, ter autorizado a ...

Uma decisão judicial unânime pode trazer o ex-vereador Alexandre Frota de volta ao cenário político municipal. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) extinguiu a punibilidade do processo que motivou a cassação do seu mandato na Câmara Municipal, abrindo caminho para que ele reassuma sua cadeira. A decisão favorável ao ex-vereador ocorreu em sessão realizada no ...