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Câmara aprova lei de proteção digital para crianças

PL 2628/2022 estabelece regras para prevenção de crimes digitais contra crianças e adolescentes em apps, jogos e redes sociais.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 20 de agosto, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto abrange uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. Prevê obrigações para fornecedores e amplia ferramentas de controle ...

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