Arquivos por assunto: constitucional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou recentemente um conjunto de leis que promovem o reajuste de salários e a reestruturação de gratificações para servidores do Poder Legislativo. Publicadas no Diário Oficial da União, as Leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União) representam um esforço para modernizar as ...

Em uma medida de grande repercussão para as finanças públicas e a remuneração no serviço público brasileiro, um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela suspensão imediata do pagamento dos chamados “penduricalhos”. Estes benefícios, concedidos a uma parcela de servidores públicos, são frequentemente criticados por não respeitarem o teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. A decisão ...