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Arquivos por assunto: CCJ da Câmara

Sob protestos, CCJ da Câmara aprova PEC que proíbe aborto legal

Comissão especial será criada para emitir parecer sobre o tema

Após protesto que interrompeu a sessão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com as possibilidades de abortos autorizadas no Brasil foi aprovada nesta quarta-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 35 votos contra 15. A PEC pode acabar com a permissão para se interromper a gravidez nos casos de risco de ...

CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe decisões individuais no STF

Proposta de Emenda à Constituição segue para comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e agora tramita na ...