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Ministério Público questiona lei de uso de imóveis públicos para capitalizar o

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça do DF para contestar uma lei que autoriza a utilização de imóveis públicos como meio para capitalizar o Banco de Brasília (BRB). A medida, apresentada nesta segunda-feira, busca a suspensão imediata dos artigos da legislação que tratam da transferência de bens imobiliários, aguardando ...

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