A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, estender até 31 de março do próximo ano o prazo para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleçam regulamentações sobre a importação de sementes e o plantio de cannabis para fins medicinais e científicos no país. A decisão atendeu a um pedido da ...
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O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou que um homem com ansiedade generalizada plante até 354 plantas cannabis por ano para fazer tratamento terapêutico. A decisão, publicada na semana passada, representa um salvo-conduto para que o morador do Paraná possa plantar e cultivar a planta para realizar a extração do óleo da Cannabis, a fim de viabilizar seu ...
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Aconteceu na manhã desta terça-feira, 24/5, reunião no CIOESTE com representantes da FCM (Indústria Fabricante de Cannabis Medicinal) Global, da Colômbia e da Espanha que também contou com diretores da organização no Brasil. Na ocasião, foi proferida palestra sobre o programa de tratamento de saúde com Canabidiol (CDB), com o médico pesquisador, Dr. Li Li Min, professor titular do Departamento ...
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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS no estado. O projeto, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB), foi aprovado em dezembro de 2022 pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Desde 2010, famílias e entidades da sociedade civil passaram a conhecer as propriedades medicinais ...
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